Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Violação ao art. 1.609, I a IV do cc. Não verificada por ausência de prequestionamento. Violação ao art. 1.693 do cc e ao ECA, art. 42. Não ocorrência. Diferenciação entre os institutos da adoção e da filiação socioafetiva. Demonstração de laços de afetividade. Vedado revolvimento de fatos e provas. Violação ao CPC, art. 371. Não ocorrência. Livre convencimento motivado.

1 - Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada em 23/10/2017, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 29/09/2022, concluso ao gabinete em 29/05/2023.... (Continua)