Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de tutela provisória de natureza antecipada posteriormente revogada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca da revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial Acórdão/STJ, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.... (Continua)