Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Imunidade. Cebas. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do CTN, art. 14, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos.... ()
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