Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF. Impossibilidade de interposição de REsp contra Lei distrital. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória a fim da garantir preferência para a compra de imóvel público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.821.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte um mil reais).... (Continua)