Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões caracterizadas. Validade das provas. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias judiciais insuficientemente fundamentadas. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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