Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca veicular. Denúncia anônima específica. Identificação prévia do veículo em patrulhamento. Fundada suspeita configurada. Legalidade da diligência. Revisão de conclusão do tribunal local. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera denúncia anônima, por si só, não justifica a realização de busca pessoal ou veicular, exigindo-se outros elementos concretos que confirmem a suspeita.... (Continua)