Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação por improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Tese afastada em razão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Lei 14.230/2021. Prescrição. Irretroatividade. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu estarem ausentes os elementos indiciários a justificar o recebimento da inicial da ação por improbidade administrativa. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)