Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Transporte ilegal de animais silvestres. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente ou teratologia. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)