Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O insurgente deixou de contestar a Súmula 284/STF e a causa específica de não conhecimento do recurso especial (falta de indicação da alínea do permissivo constitucional autorizador do reclamo), motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido por inobservância da dialeticidade recursal. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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