Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Obrigaçao de fazer. Multa excessiva e desproporcional. Redução. Recurso especial não conhecido. Acórdão na origem fundamentado. Reexame fático. Probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Na decisão, rejeitaram-se as impugnações apresentadas. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada em parte.... (Continua)