Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Tribunal afirma com base no lastro fático e probatório dos autos a autoria e a materialidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Nexo de causalidade. Comprovação do dolo genérico. Ocorrência.