Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Não conhecimento do agravo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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