Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Impugnação do capítulo de inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, no tocante à tese recursal agitada no recurso, não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC).... (Continua)