Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão que manteve condenação pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), negando a aplicação do princípio da insignificância por ser o réu multireincidente, inclusive específico.... (Continua)