Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Prescindibilidade apreensão e perícia. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu parcial provimento à apelação do réu, afastando a majorante do emprego de arma de fogo, com o consequente redimensionamento da pena. O recorrente sustenta que a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da causa de aumento.... (Continua)