Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação tardia e saneadora na via regimental. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal local. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Regimental não provido.

1 - Para este Sodalício, a «extemporânea e «saneadora alegação regimental - in casu, circunscrita na apontada inteligência sistemática do CPC, art. 1.025 -, configura manifesta inovação recursal, inadmissível por força da preclusão consumativa subjacente.... (Continua)