Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Reforma. Alienação mental. Enfermidade não comprovada. Doença sem nexo de causalidade com o serviço castrense. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de ação voltada à revisão do ato de reforma de militar com o fim de enquadrar sua incapacidade nas hipóteses dos, IV e/ou V da Lei 6.880/1980, art. 108 e, por consequência, garantir-lhe os proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía, nos termos dos arts. 109 e 110, § 1º, da mesma norma.... (Continua)