Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão. Execução provisória da sentença condenatória (CPP, art. 492, I, e). Ordem concedida para afastar a execução provisória. Reclamação ministerial julgada procedente pelo STF. Reconhecimento de violação à Súmula Vinculante 10/STF. Superveniência do julgamento do tema 1.068 da repercussão geral. Nova apreciação deste wrt. Ordem denegada. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que o agravante foi condenado à pena de 16 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, sendo determinada a expedição de mandado de prisão, com fulcro no CPP, art. 492, I, e. Ordem concedida para afastar a execução provisória da pena.... (Continua)