Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade comprovada. Laudo de constatação da alteração da capacidade psicomotora. Natureza de prova irrepetível. Suficiência para atestar a materialidade. CPP, art. 155 não violado. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva do acusado. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa.... (Continua)