Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Anulatória de auto de infração e imposição de multa, imposta por agência reguladora (artesp). Ausência de violação do art 1.022 do CPC/2015. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de dissído jurisprudencial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para modificar o montante de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa e para deferir o efeito suspensivo da exigibilidade da multa imposta, até julgamento definitivo da ação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 839.444,80 (oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).... (Continua)