Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Ausência de ilegalidade. Art. 492, I. Alínea e, do CPP. Cpp. Dispositivo válido. Tema 1.068 do STF. Stf. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a soberania dos vereditos autoriza o cumprimento imediato da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da reprimenda fixada - Tema 1.068 -, não havendo ilegalidade na execução provisória determinada com base no CPP, art. 492, I, e.... (Continua)