Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos não demonstrados. Paternidade socioafetiva não reconhecida pelo tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de carinho entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, «as pessoas de trato mais continuado com as partes e o falecido não tiveram afirmativas semelhantes, sempre afirmando que o tratamento igual era compatível com a publicidade apenas da condição de enteados, não se comprovando vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os requerentes como filhos.... (Continua)