Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Precedentes. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)