Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Critério da equidade. Fixação com base no CPC/73, art. 20, § 4º. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inviável a interposição de recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)