Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de elementos concretos que demonstrem o perigo gerado pelo estado de liberdade do agravado. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)