Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental absolvição mantida.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. ... (Continua)