Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ementa. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote