Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade dos aiims. Alegação genérica de violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 113 do CTN. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desproporcionalidade das multas cominadas. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Acerca da afronta aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 113 do CTN, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguiç ão de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)