Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços sem licitação e com preços superfaturados. Inaplicabilidade da Lei 14.230/2021. Reconhecimento da presença de dolo e de dano efetivo ao erário. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Presença de ato de improbidade administrativa doloso decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com preços superfaturados à época em que o agravante figurava como Prefeito do Município de Cacequi/RS, configurando dano efetivo ao erário.... (Continua)