Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Policial militar. Expulsão. Pretensão de reintegração ao cargo. Prescrição. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa à prescrição da pretensão punitiva de policiais militares com amparo na legislação local, inviável o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)