Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa cominada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)