Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Cofins. Declaração após o vencimento. Constituição do crédito tributário. Alega afronta aos incs. I e II do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Mera insatisfação. Precedentes tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)