Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ans. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Acomodação privativa. Carência. Recontagem. Recurso especial não conhecido. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos para requerer a nulidade da CDA, por cerceamento de defesa e ausência de infração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)