Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor do CDC, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão estadual que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do CDC, art. 28.... (Continua)