Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conhecia do apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. Questão submetida a juízo de natureza eminentemente jurídica. Reconsideração. Advogado não cadastrado para receber intimações por meio de consulta a portal eletrônico. Publicações que devem ocorrer via dje. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Discute-se, nos autos, se o recurso de apelação deve ser considerado tempestivo ou intempestivo em razão da forma como realizada a intimação da sentença.... (Continua)