Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária. Valores relativos à herança. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à impenhorabilidade de valores relativos a honorários advocatícios deixados pelo falecido genitor do executado e, por isso, enquadrar-se-iam na proteção do CPC, art. 833, X, porquanto abaixo de quarenta salários mínimos.... (Continua)