Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 73, II e arts. 61, 62, 63, da Lei 4.320/1964. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Ação monitória. Existência de documentos a comprovar a relação contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)