Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Alegada contradição nos quesitos apresentados aos jurados. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. Agravo regimental desprovido.

1 - «Eventuais nulidades ocorridas no Tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017).... (Continua)