Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Acórdão embargado que ratifica decisão da presidência do STJ, quanto ao descumprimento, pela parte insurgente, do seu dever de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os declaratórios são recurso de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)