Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especal. Lavagem de capitais. Prescrição da pretensão executória. Ausência de dolo. Revolvimento fático probaótio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de violação das normas. Medida constritiva patrimonial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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