Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Gorjetas. Simples nacional. Base de cálculo. Não inclusão. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não integra o conceito de receita bruta para fins de cálculo do Simples Nacional. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp. 1.846.725, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/10/2023.... (Continua)