Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Ausência de prequestionamento. Aplicação da regra do concurso formal de crimes. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote