Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo inte rno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela pela não configuração do nepotismo. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alterações da Lei 14.230/2021. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, «do conjunto probatório produzido nos Autos, aliados aos elementos colhidos das defesas apresentadas, bem como dos testemunhos e depoimentos colhidos em audiência fica clara a ausência de dolo, não se configurando a Improbidade Administrativa".... (Continua)