Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atualização do débito pela contadoria judicial unificada. Cojun. Fundamento eminentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... (Continua)