Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Execução provisória de astreintes. Incompetência. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 o acórdão que, fundamentadamente, decide integralmente a controvérsia submetida a seu exame. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundido com má prestação jurisdicional.... (Continua)