Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Elevado valor do tributo sonegado. Consequências do delito. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Apuração mensal. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é de que o elevado valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base a título de consequências do delito.... (Continua)