Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1800.1990

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Higidez da súmula 231/STJ. Roubo consumado. Desclassificação e reconhecimento de menor importância. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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