Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Título extrajudicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória para cobrança de cheques prescritos. Improcedência. Multa em primeiros embargos declaratórios. Intuito protelatório. Mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de má-Fé. Precedente. Condição de credor do imputado que nem sequer se coaduna com a de quem tem intuito protelatório. Ausência, ademais, de impugnação ao fundamento. Dialeticidade. Súmula 283/STF, por analogia. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, também parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a multa aplicada com base no CPC, art. 1.026, § 2º, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos não configuraram conduta protelatória.... (Continua)