Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal indeferida na origem. Manejo como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos arts. 6º, V, 11, 185, 186, parágrafo único, 423 e 479 do CPP, o presente recurso não merece ser conhecido, porque o dispositivo tido por violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, o que caracteriza ausência do necessário prequestionamento. Ademais, a parte sequer opôs embargos de declaração com o fim de provocar a manifestação da turma julgadora, o que configuraria prequestionamento ficto nos termos do CPC, art. 1.025. Logo, em razão da ausência de prévia discussão, o recurso especial não está apto à abertura de instância, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)