Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Feriado local. Comprovação. Informação lançada em certidão do tribunal de origem. Intempestividade. Não ocorrência. Razões recursais. Inaptidão. Princípio da dialeticidade. Descumprimento. Honorários advocatícios. Limites percentuais. Observância. Cpc/2015, art. 85, § 2º.

1 - O STJ reconhece a validade de informação lançada em sistema eletrônico de Tribunal de Justiça, ainda que equivocada, conforme entendimento firmado pela Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ. 1.1. Na espécie, o recurso especial foi interposto tempestivamente, no prazo indicado por certidão lançada nos autos eletrônicos, em que também incluída informação sobre feriado local.... (Continua)